I - Como modalidade de distribuição indireta integrada, a concessão comercial pressupõe, para além do mais, a integração do concessionário numa rede de distribuição controlada pelo produtor e na qual...

I. No caso de cessação de contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela tem como requisitos cumulativos: a) A cessação do contrato desde que por razões não imputáveis ao...

I. O contrato de concessão comercial é um contrato-quadro ao abrigo e na vigência do qual se celebram inúmeros contratos de execução, relativamente aos quais se colocam, ou podem colocar, problemas...

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do...

- Num contrato de concessão comercial em que a concessionária não cumpriu a obrigação a que se vinculou, de comprar à concedente uma quantidade certa de produtos dentro do prazo fixado para o...

- Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela,...

1. O contrato de concessão é um subtipo da categoria contratos de distribuição caracterizado por ser um contrato duradouro, em que o concessionário atua em nome e por conta própria, tendo por objeto...

1. A denúncia de um contrato de concessão comercial consubstancia-se numa declaração unilateral, levada ao conhecimento do destinatário, exercida de forma livre e discricionária, carecendo de ser...

I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE)...

I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial...