O descritor "Concessão comercial" classifica 29 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 16 | 55.2% |
| TRP | 7 | 24.1% |
| STJ | 5 | 17.2% |
| TRC | 1 | 3.4% |
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