O descritor "Modelo" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 17 | 94.4% |
| STJ | 1 | 5.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Modelo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.