Modificação da instância - Jurisprudência Portuguesa

I – Nada estando provado quanto ao que sejam a mediana ou média das margens praticadas em contratos com objecto semelhante ou da mesma espécie do aqui em causa, é razoável estimar a margem de lucro...

I – O artº. 263º, do Cód. de Processo Civil prevê uma excepção à regra da coincidência entre a legitimidade processual e a substantiva, pois, apesar da coisa ou direito em litígio ser transmitida...

1. A habilitação implica a modificação da instância quanto às pessoas, ou seja, a substituição de uma parte na relação substantiva em litígio por sucessão – art. 270º, al. a) do CPC. 2. Sendo...

1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma...

I - O requerimento de oposição à execução equivale à petição inicial para a acção declarativa. II - Não tendo o exequente sido chamado para contestar a oposição, nada impede que os oponentes...