1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não há...

I - A extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica, necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. II- Efectivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de...

I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n.º 3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o...

Nos processos de transgressão fiscal o obito dos arguidos acarreta a extinção do procedimento judicial, se ainda não houver sentença de condenação com transito em julgado.

I - Tendo cessado o procedimento contra um dos arguidos, por falecimento, as irregularidades processuais a ele pertinentes, e sem reflexo no outro, perderam relevância. II - A amnistia considerada...

E de ter-se como extinto o procedimento contra arguido falecido (Codigo Penal, artigo 125). Apreendido tabaco em regime de contrabando em dependencia de edificio sem se provar o conhecimento do...