O descritor "Não aplicação" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 6 | 85.7% |
| TRL | 1 | 14.3% |
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