I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da vítima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao coração do ofendido, fica desde logo afastada a...

I - Os pressupostos da legítima defesa, julgada verificada na decisão recorrida, foram a existência de uma agressão ilícita por parte da vítima, agressão essa contra a integridade física, que ainda...

I - A “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, a que se refere o art. 410.°, n.º 2, al. a), do CPP como um dos “vícios” em matéria de facto, consiste numa carência de factos que...

I - A navalha com cerca de 17 cm de comprimento” que o recorrente transportava é, indubitavelmente, um instrumento que pode perfurar o corpo de uma pessoa, pois possui uma lâmina cortante, embora de...

I - Tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela...

Não merecem censura as penas parcelares aplicadas, uma de 3 anos de prisão, e duas de 15 meses de prisão, pela prática de três crimes de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com...

I - O nº 1 do artigo 144 do Código Penal exige a verificação de um perigo concreto, enquanto o seu nº 2 não exige mais do que um perigo abstracto, daí que, no caso deste último, não haja mero dolo de...

A detenção de uma navalha com 9 centímetros de lâmina sem que o arguido justifique a sua posse é subsumível à previsão do nº 2 do artigo 4 do Decreto-Lei nº 207-A/75, na redacção que lhe foi dada...

1. Tratando-se de crime que não depende de acusação de parte, não constitui motivo de adiamento de julgamento a falta do advogado do assistente que e simultaneamente arguido: na qualidade de advogado...