Norma especial - Jurisprudência Portuguesa

(artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I)– O termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito a pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro integrantes de herança ocorre na data do...

I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento...

I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento...

Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou...

Compete aos TAC e não ao STA o conhecimento de uma acção administrativa especial em que o seu autor pede "seja declarado nulo" o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que lhe...

I - A avaliação de impacto ambiental (AIA) é obrigatória em relação a projectos de construção de auto-estradas ou vias rápidas. II - Porém, a AIA não respeita, directamente, ao acto de declaração de...