Nulidade da decisão recorrida - Jurisprudência Portuguesa

I. O Recorrente não coligiu em que medida ou por que termos deveriam ter sido abordadas as questões decidendas por referência aos contornos do caso, e a feição que deveria ter sido dada com o fito de...

1- O que distingue a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por omissão ou excesso de pronúncia da nulidade por condenação ultra petitum é a circunstância da primeira se relacionar com os...

1. É nula a decisão que indefere um requerimento de redução de crédito por compensação, nos termos do art.615º/1-b) do CPC, quando o mesmo se limita a afirmar a falta de condições de compensação do...

1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a...

1- Quando a matéria de facto constante da decisão recorrida é deficiente e não fazem parte do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto, a decisão...

I- São as conclusões das alegações de recurso que delimitam e fixam o seu objecto, através da indicação sintética dos respectivos fundamento. II- Se nessas conclusões o recorrente apenas argui a...