I – Não se verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido no sentido...

I – Não é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão a sentença cujas premissas de facto ou de direito invocadas só podiam conduzir à conclusão decisória tirada; II – Não havendo dúvidas...

I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham...

i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer...

Improcede a alegação dos vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão e de nulidade por omissão de pronúncia quando da leitura cuidada do acórdão recorrido se conclui que da análise que o...