Nulidades insupríveis - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º 1 do art.º 55.º do ED/84, concede à Administração os necessários poderes para proceder às diligências que tiver por adequadas para a descoberta da verdade material. II - A falta de...

1. São causa de nulidade da sentença em processo de contra-ordenação tributária a falta de fundamentação e a omissão de pronúncia. 2. A contradição entre a fundamentação e a decisão que afecte o...

I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se...

i) Ainda que se tenha verificado a preterição do prazo de conclusão do procedimento disciplinar – art.s 79.º e 87.º, n.º 1, ambos do RDPSP -, mesmo com a preterição das formalidades previstas no art....

I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença quando, designadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar...

1. Em teoria, a violação do artigo art.º 26.º/1, do CIVA, no que à entrega do imposto devido se refere, pode consubstanciar-se numa dupla e alternativa vertente, ou seja, pela omissão pura e simples...

I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação de normas legais relativas a formalidades alegadamente não cumpridas , e aponta apenas o sentido normativo de que « devia...

1. De acordo com o artº 212º nº l b) do CPT, a decisão que aplica a coima deve conter... a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, a coima e sanções acessórias,...

I - Em processo disciplinar a acusação deve ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstractas. II - A alteração da qualificação...