Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Entregas parciais de montantes penhorados, pelo agente de execução, ao exequente, se este estiver em tese obrigado ao...

I – Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a inutilidade/impossibilidade superveniente da lide em face da extinção da execução, sem que esteja demonstrado que a...

O pagamento que suspende temporariamente o procedimento da venda encontra-se detalhadamente regulado na lei, não dependendo do despacho que determina a venda, nem da sua publicitação, seja ela edital...

I - Na ausência de acordo das partes ou disposição válida do credor, conforme decorre do artigo 785º, nº 1 do CCivil, quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou...

I - Em caso de superveniência da matéria da oposição, impende sobre os executados/embargantes o ónus de demonstrarem que não lhes é imputável o não conhecimento dos factos supervenientes até ao termo...

Se o sujeito passivo efetua o pagamento por conta no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, não comete a...

I - A instauração de um processo de insolvência contra os subscritores de uma livrança não possui a virtualidade de transformar, para a avalista, em ilíquida uma obrigação já liquidada e...

Sendo o credor titular, em simultâneo, de dois créditos garantidos por hipoteca e fiança e de um crédito garantido apenas por hipoteca, no caso de venda coerciva do bem hipotecado cujo produto não...

I - Por aplicação do art. 24º do Código das Expropriações e jurisprudência fixada no AUJ nº7/2001 de 12 de julho de 2001 (DR 248, I série-A de 25 de outubro de 2001) ocorrendo pagamentos parcelares...

I - Tendo sido celebrado um contrato entre duas sociedades e paga apenas uma parte do montante acordado, não pode considerar-se que o pagamento efectuado se refira exclusivamente ao preço e que a...