Pagamento prévio - Jurisprudência Portuguesa

I- Regulando o Código de Processo Civil (CPC) em geral o momento em que deve ser junto o documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça (assim, designadamente, artigos 145.º, 552.º,...

A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo...

I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser...

No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento...

I- Para efeitos de pagamento de taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser...

Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção...