Passagem de certidão - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que se revestem, por disposição expressa da lei vazada no artigo 103.º da LGT, o bloco normativo aplicável é o do acesso a...

I) - “Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado...

I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Tendo a entidade demandada sido intimada a “informar onde e a que horas pode a requerente consultar o procedimento de comparticipação do medicamento (…)”, a tal não equivale o fornecimento de...

I - A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na...

I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência...

I - De acordo com o disposto nos artigos art. 104º, nº 1 e 105º, nº 1, do CPTA a instauração da presente intimação depende do pedido prévio à administração (pré-judicial) do direito à informação,...

1) De acordo com o preceituado no artigo 62º nº3 do CPA, os interessados têm direito a obter certidão dos documentos que constem de processos a que tenham acesso. 2) O artigo 82º nº 1 da LPTA impõe...

I)- Só o conhecimento das avaliações dos outros candidatos , permite ao candidato excluído avaliar a decisão que lhe é proposta , nomeadamente , por lhe permitir conferir a igualdade/imparcialidade...

1. Pretendendo a recorrente a anulação do acto que lhe indeferiu a passagem do certificado de habilitações com fundamento em vício de violação de lei (artº 2.º do DL 524/73, de 13 de Outubro),...