O descritor "Passagem de certidão" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 7 | 58.3% |
| TCAN | 5 | 41.7% |
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