Passagens da gravação - Jurisprudência Portuguesa

(elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A referência nas alegações aos depoimentos das testemunhas em audiência, com transcrição integral dos mesmos, e aos...

1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não...

I - O ónus da indicação das passagens da gravação em que o recorrente funda a sua pretensão recursória só tem rigoroso cabimento nos casos em que resulta dos segmentos da prova pessoal gravada...

1- Não é fundamento para a rejeição da reapreciação da matéria de facto a falta de menção, nas conclusões nas alegações de recurso, das passagens da gravação dos depoimentos em que o impugnante funda...

I— Quando os meios probatórios invocados pelo recorrente, com fundamento em erro na apreciação das provas, tenham sido gravados, incumbe-lhe, sob pena de imediata rejeição do recurso, na respectiva...

1. Não se deve confundir nulidades da sentença com eventuais vícios da decisão da matéria de facto (por dela não constar a respectiva fundamentação, ou suficiente motivação, ou haver motivação...

1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro...