I. A prestação de trabalho prevista no artigo 48.º CP constitui uma forma de cumprimento da pena de multa, a requerimento do arguido. II. Trata-se de uma pena substitutiva da pena de multa, com a...

I - Para haver deferimento da substituição da multa por trabalho, é necessário que possa concluir-se, em cada caso, que essa forma substitutiva de cumprimento da pena realiza de forma adequada e...

O requerimento do condenado com vista a substituir a pena de multa por trabalho não é causa de suspensão da prescrição da pena nos termos da al. a) do nº 1 do artº 125º do C.P..

1 - O requerimento formulado pelo condenado ao abrigo do artigo 48.º do Código Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos...

I – O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe o prazo de prescrição.

A substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, apenas pode ser requerida de acordo com o artº 490º/1 do C.P.P no prazo previsto no nº 2 do artº 489º do C.P.P - isto...

O fraccionamento da pena de multa em prestações (previsto no artº 47º/3 do C.P) ou a sua substituição por dias de trabalho apenas pode ser requerida de acordo com o artº 490º/1 do C.P.P no prazo...

I – Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho.

I – Decorridos mais de 2 anos sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode deferir-se o pagamento da pena de multa em prestações em substituição da prestação de trabalho que havia...

É extemporâneo o requerimento apresentado pelo arguida a pretender a substituição da multa não paga, por prestação de trabalho, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efectuar...