O descritor "Substituição da multa por trabalho" classifica 35 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 13 | 37.1% |
| TRP | 9 | 25.7% |
| TRC | 7 | 20.0% |
| TRL | 6 | 17.1% |
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