I.O condenado em pena de multa aplicada como pena de substituição da pena de prisão, pode requerer, nos termos dos arts.489, nºs1 e 2 e 490, nº1, do CPP, o cumprimento dessa pena em dias de...

A pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão não tem de ter, necessariamente, correspondência aritmética e está sujeita ao limite previsto no art. 47º, nº 1 do Cód. Penal, considerando...

O artigo 48º do Código Penal deve ser interpretado no sentido de não haver qualquer razão material para não ser aplicado às penas de multa de substituição, podendo assim o tribunal, a requerimento do...

I-Na legislação avulsa subsistem, ainda, crimes puníveis com pena de prisão e multa, o que o legislador não só não ignorou como teve o cuidado de fixar critérios para a determinação da pena,...

I.O regime previsto no artº 49º, do CP só se aplica à pena de multa tout court, aplicando-se à pena de multa em substituição o regime previsto no artº 43º, do mesmo diploma. II.Estando em causa...

I-No caso de o tribunal ter optado pela substituição da pena de prisão por multa, nos termos previstos no artº 43º, nº 1 do CP, tal não afasta a possibilidade de posteriormente, em fase de pagamento...

I – O artigo 48.º do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena de multa pela prestação de trabalho e regula os termos em que ela se processa, estabelecendo que é correspondentemente...

Iº O disposto no art.49, nº2, do Código Penal é aplicável, apenas, à pena de multa aplicada a título principal e não à multa de substituição; IIº Substituída a pena de prisão por multa e não paga...