Em face do regime jurídico do contrato de locação financeira identifica-se como característica típica e necessária de tal contrato a opção de compra do locatário financeiro, que não pode ser...

I - Estamos perante uma relação jurídica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do réu da providência cautelar de arresto, que não é parte na causa e não foi notificado da decisão de...

I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 391.º do CPC, são de observar no âmbito do arresto todas as disposições relativas à penhora, pelo que, tratando-se do arresto de créditos, aplicam-se as...

I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a...

I - Uma vez que a Relação declarou a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia, acabaria por conhecer da questão ex novo, em 1.º grau, afastando a possibilidade de dupla...

I. A desconformidade dos fundamentos de facto com a decisão não é idónea a provocar a nulidade formal, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois tal apenas ocorre...

- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora...

I. A contradição de julgados relevante para efeitos de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar inequívoca no confronto dos critérios decisórios que...

I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de...

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento...