O descritor "Perda da garantia patrimonial" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 77.8% |
| TRL | 2 | 22.2% |
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