Perda da garantia patrimonial - Jurisprudência Portuguesa

O justo receio de perda de garantia patrimonial tem, necessariamente, de assentar em factos concretos e não num receio subjetivo do credor.

- Face à actual redacção do art.º 228º, nº1, do CPP, na redacção dada pela lei nº 59/98, de 25AGO, a medida de garantia patrimonial de arresto preventivo já não tem natureza subsidiária ou supletiva...

-Estando em dívida a totalidade ou parte do preço de um bem vendido, o credor pode obter o arresto desse bem, nos termos do art. 396º nº3 do CPC, sem necessidade de alegar e provar o justo receio de...

A circunstância de os requeridos no procedimento cautelar de arresto terem sido pronunciados por crime de burla em virtude de terem vendido ao requerente do arresto, por € 50.000,00 um terreno como...

Não são as convicções do credor, nem os seus próprios e meros receios ou as conjecturas que porventura formule, nem os demais juízos subjectivos que sustente, nem a mera recusa de cumprimento da...

I - Quando incide a fortuna do arrestado em bens imóveis e resultantes de actividade funcional e objecto social de construção civil ou de intervenção apenas a nível de imobiliária – compra e venda de...

I - No procedimento cautelar de arresto, intregra o conceito de “justo receio de perda da garantia patrimonial” qualquer causa idónea a provocar num homem normal esse receio; pode tratar-se do receio...

I- Em arresto deduzido ao abrigo do n° 2 do art. 407° do CPC (e do n° 2 do art. 619° do CCiv.), com referência ao art. 2067° n° 1 do CCiv. (no caso daquele ser possível como dependência da acção...

No arresto o receio da perda da garantia patrimonial pode ser superveniente à constituição da obrigação e pode também incluir situações em que a inexistência ou insuficiência da garantia já se...