O descritor "Perda do direito de recorrer" classifica 12 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 7 | 58.3% |
| TRP | 2 | 16.7% |
| TRC | 1 | 8.3% |
| TRE | 1 | 8.3% |
| TRL | 1 | 8.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Perda do direito de recorrer", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.