I – Para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem que ser “consistente e séria”, sendo que tal consistência e seriedade...

I - A obrigação de restituir ancorada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à coisa alheia apenas nasce quando ocorre a verificação cumulativa dos seguintes três requisitos: 1.º Tem de...

I- A não integração no objecto do recurso de apelação da impugnação de um fundamento da decisão final que seja de conhecimento oficioso (“abuso de direito”), uma vez tratada e apreciada como excepção...

I - A delimitação subjetiva do recurso é uma prerrogativa do recorrente e que está inteiramente na sua disponibilidade. II - A gestão processual e cooperação do juiz na regularização dos...

I. A regra da recorribilidade das decisões judiciais, plasmada no art. 627.º, n.º 1, do CPC, está sujeita aos limites objetivos fixados na lei, prevendo o art. 671.º, n.º 3, do mesmo corpo de normas,...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sem apreciar a desistência do pedido e o requerimento...

I - Se uma decisão é nula porque conhece da questão de que não era lícito conhecer, esta nulidade enquadra-se na previsão da alínea d) do nº 1 do art 668° do CPC e não na nulidade processual do art...

O arguido que, tendo sido condenado em pena de multa, requereu o pagamento desta em prestações, o que foi deferido, não pode depois recorrer da sentença condenatória, que, com aquele requerimento,...

I. Ainda que a sua pretensão seja manifestamente improcedente, o assistente tem legitimidade para recorrer de uma decisão que lhe seja desfavorável. II. O assistente não pode recorrer, por falta de...

Não tendo o assistente, ora recorrente, deduzido qualquer acusação contra a arguida (só o Ministério Público acusou), não pode dizer-se que a sentença recorrida, que condenou a arguida por um crime...