É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede...

Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», e só ao abrigo do n.º 2 do artigo...

Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», e só ao abrigo do n.º 2 do artigo...

I - Se é verdade que o dever de lealdade se impõe naquela parte da vida que liga o funcionário ao seu emprego público, e não à sua vida privada, também o é que não comporta apenas relações de...

I - Só a falta absoluta de fundamentação é sancionada com a nulidade da sentença ou despacho respectivo, nos termos do disposto no art. 668/1, b) do Código de Processo Civil. II - O direito ao apoio...

I - Na vigência do regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, elaborada no domínio da ordem jurídico - constitucional anterior a Abril de 1974, a opinião dominante defendia a natureza objectiva...