(arts. 663º, 7, 679º, CPC) Uma vez proferido e transitado em julgado o despacho de fixação do valor processual da causa (art. 306º, 1 a 3, CPC), estando ou não nele computado o valor do pedido...

Nas circunstâncias dos autos, não logrou a promitente-compradora, que não compareceu no acto de outorga da escritura pública de compra e venda, afastar a presunção de culpa (art. 799.º, n.º 1, do CC)...

I - Entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada, sendo que, nos termos do disposto no art.1208º do C.C., o empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e...

I - No título executivo, as partes consideravam que a divida confessada estava já há muito vencida e em mora. II - Desde outubro de 2021, data em que as partes celebraram o “Auto de Entrega” e que a...

I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a...

I. Se não se dá como provado que “o exequente tinha a intenção de obstar ao cumprimento da obrigação a que os embargantes estavam adstritos, dentro do prazo estipulado para o efeito” não se pode...

I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não...

1–Não tendo a ré alegado, na oposição à injunção, que a autora abandonou a obra sem a concluir- o que devia ter feito face ao ónus de alegação de factos essências e ao principio da concentração ou...

I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II -...

I - A perda objectiva de interesse do credor, prevista no n.º 1 do art. 808.º do CC, não pode ser desassociada da mora inicial. II - Tendo autor e réu subscrito um «Contrato/Aditamento» (ao contrato...