Se o tribunal de 1ª instância emitiu pronúncia sobre requerimento apresentado pela insolvente, não se verifica a nulidade de omissão de ato processual. Mas, ainda que assim não fosse, há muito que...

1. O prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. 2. Segundo uma orientação menos...

1. A norma do art. 291.º n.º 3 do Código de Processo Civil aplica-se a situações de falta de poderes do mandatário judicial ou de irregularidade do mandato, para a celebração de actos de confissão,...

I – Não é obrigatória a nomeação de intérprete para a realização de teste de alcoolemia a pessoa que desconheça a língua portuguesa. II – A falta da nomeação de intérprete nos casos em que é...

I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida. II- Se as...

1 – A presunção de notificação prevista no artigo 249.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, é suscetível de ilisão, mediante prova, a efetuar pelo destinatário da notificação, de que aquela não foi efetuada por...

I - Atingido impasse probatório sobre o local onde o Arguido foi intercetado pelo militar da Guarda Nacional Republicana e submetido a teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue, impunha-se...

I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por...

1 – A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares, nos termos do artigo 155.º, n.º 3, do CPC, consiste na simples colocação, pela...

1 - A não indicação, no ato de citação, posterior à distribuição do processo, do tribunal, juízo e secção por onde corre o mesmo, gera a nulidade da citação. 2 - A arguição desta nulidade pode ser...