1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada (cassação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um...

I - O prazo de prescrição da sanção aplicada pela prática de uma contra-ordenação é o previsto na lei vigente à data da prática da infracção, a menos que lei posterior se mostre mais favorável. II -...

I- A pena acessória de proibição de conduzir tem o prazo de prescrição equivalente ao estabelecido para a pena principal, iniciando-se o cumprimento desta pena logo após o trânsito em julgado da...

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II -...

I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade de leis, deve-se aplicar o regime concretamente mais favorável ao arguido. II - Tendo a decisão da autoridade administrativa,...