O descritor "Prescrição do procedimento contraordenacional" classifica 36 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 27 | 75.0% |
| TRC | 8 | 22.2% |
| STJ | 1 | 2.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados