I - Só existe nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito seja uma condição adequada do dano. II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto ilícito implique necessariamente a...

1. A acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando efectivar a responsabilidade civil de outro sócio-gerente da mesma sociedade, nos termos dos arts. 72º...

Havendo da parte da Autora, bem como do seu legal representante, uma actuação dolosa, nessa medida, deverá a primeira ser condenada como litigante de má-fé, ao abrigo do disposto nos artigos 542.º,...

I – A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos...

I – O art.º 1º da Lei n.º 75/98, de 19/11, estabelece que: “Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida...

I - O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do D.L. 48051, de 27/XI/67, preceito...