1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o...

I- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito...

I – As diuturnidades constituem um complemento pecuniário a que o trabalhador pode ter direito quando atinge uma certa antiguidade, por estar previsto no respectivo contrato individual de trabalho ou...

A aplicação das medidas de clemência previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (amnistia de infrações e perdão de penas), depende verificação de pressupostos temporais: a lei é aplicável apenas...

I - No código civil aceitou-se, em termos gerais, a ideia de que os danos não patrimoniais são indemnizáveis, apesar de limitar tal indemnização àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do...

No âmbito do incidente de revisão da incapacidade, quando o Sinistrado tiver 50 anos ou mais e não tenha beneficiado da aplicação do factor de bonificação 1.5, nos termos estabelecidos no ponto 5,...

I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa...

1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias,...

1.A suspensão da execução da pena de prisão não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for...

1. O fim visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se...