Prestações de desemprego - Jurisprudência Portuguesa

I– Discute-se predominantemente na presente Ação saber se a Autora trabalhou nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2008, sendo que ficou documentalmente demonstrado em sede de Recurso que...

I – O contrato estabelecido entre as partes era um contrato de prestação de serviços, não se tratando de um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 78º, nº 3, do DL nº 220/2006, razão...

I. No artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, a “totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego” refere-se ao período de concessão das prestações de desemprego...

I. Encontrando-se demonstrada a violação do artigo 10.º, n.º 4, a) do D.L. n.º 220/2006, de 03/11, tendo a trabalhadora acordado a cessação do seu contrato de trabalho com a entidade patronal no...

A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego, estabelecida pelo art.º 63.º do DL n.º 220/2006, de 03.11, na redacção resultante do DL n.º 64/2012, de 15.03, abrange...

I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente...

O advogado que, no âmbito de um contrato de mandato, não atenta devidamente no regime legal aplicável à concessão do subsídio de desemprego viola um dos deveres que lhe são impostos e incumpre aquele...

1.O instituto do justo impedimento actua em face da necessidade de flexibilização do princípio da preclusão como limitação ao efeito do prazo peremptório, sendo, por razões de justiça material,...