Prestações por morte - Jurisprudência Portuguesa

I – O recurso aos tribunais pressupõe a necessidade de intervenção judicial. Por isso, entre os pressupostos referentes às partes deve incluir-se o interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer...

É de admitir a revista excecional para a apreciação da questão de saber se o unido de facto na eventualidade de morte do beneficiário goza de proteção social, nos termos e para os efeitos do disposto...

I – A união de facto pressupõe a convivência em condições análogas às dos cônjuges. II - Aí se compreende a vivência em comunhão de cama, mesa e habitação, com caracteres de estabilidade,...

I - Cabe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na...

Com as alterações legislativas ao artigo 6 da Lei 2001, de 11/05, o recurso à ação judicial, para comprovação da união de facto, passou para a entidade responsável pelo pagamento das prestações, e...

-A lei veio reconhecer ao membro sobrevivo da união de facto o direito à protecção social por morte do beneficiário, sem necessidade de interpor acção judicial, sendo competente para a sua atribuição...

- A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001,...

O requerente de prestações por morte de beneficiário da Segurança Social, com quem vivia em união de facto, caso viva na Região Autónoma da Madeira, deve instaurar a acção contra o Instituto de...

I - “A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto...

I - A partir da Lei 23/2010, não podem ser intentadas acções judiciais contra a segurança social para o reconhecimento da qualidade de titular de prestações sociais. A pretensão em causa é apreciada...