O descritor "Primado do direito comunitário" classifica 13 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 6 | 46.2% |
| STA | 3 | 23.1% |
| TRL | 3 | 23.1% |
| TRG | 1 | 7.7% |
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