I. A criação do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos assentou na motivação...

I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos...

1.–Não tem suporte legal, nem jurisprudencial, a tese de que, para efeitos de quantificação do produto estupefaciente, apenas se deve atender à quantidade e percentagem do princípio activo. 2.–No...

I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º 94/96, de 26-03, para onde remete o artigo 71.º, al. c) do...

Dispondo que as novas formas farmacêuticas de medicamentos já comparticipados só serão incuídas na lista de medicamentos comparticipáveis se não apresentarem agravamento de custo em relação ao...