O descritor "Princípio do esgotamento do poder jurisdicional" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 8 | 57.1% |
| TRL | 4 | 28.6% |
| TRG | 1 | 7.1% |
| TRC | 1 | 7.1% |
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