Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de...

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Tendo sido proferida nos autos principais uma sentença de deserção da instância por inércia na sequência do óbito da Ré, sem que o julgador tenha atentado...

Sumário: 1. No âmbito de procedimento cautelar de arresto, tendo sido proferido despacho a designar data para a inquirição de testemunhas e não tendo sido aí, de forma expressa, apreciada a...

I. No caso de violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, não pode falar-se de inexistência jurídica, pois que este outro vício supõe que o autor da sentença/despacho não esteja...

I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instrução e agendou data para a realização de determinadas diligências, criou-se a legítima expectativa de que iria praticar todos os...

1 - A apreciação da má-fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da atuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora...

1 – Tendo sido proferida uma decisão sobre uma concreta questão suscitada, esgotou-se o poder jurisdicional do tribunal a esse respeito (cfr. art. 613º, n.º 1, CPC). 2 – Consequentemente, não pode o...

I – O processo sumaríssimo, como forma simplificada do processo, visa a obtenção de um consenso entre o Ministério Público, o Juiz e o arguido, inspirado em razões de economia processual. II – Tendo...

I)– O princípio do esgotamento do poder jurisdicional obsta à prolação de nova decisão sobre a matéria pelo mesmo tribunal e decorre da própria prolação da decisão, não dependendo do trânsito em...

Nos termos do art. 304º do CIRE, se a insolvência for decretada, as custas são suportadas pela massa insolvente e constituem dívida da mesma. (Sumário do Relator)