Princípios gerais de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - As novas exigências técnicas de que dependeria a abertura dos centros de inspecção técnica de veículos, introduzidas pelo DL n.º 26/2013, de 19/2, eram imediatamente aplicáveis aos procedimentos...

I – De acordo com o disposto no art.º 8 do DL n.º 23.465, diploma, aplicável às autarquias locais por força do art.º 2 do DL 45133, de 13.1.63, "As pessoas colectivas ou particulares que tenham para...

I - Está em inteira consonância com o que dispõem os art.º 62°, n° 1 al. e) e 97°, n° 2, do DL n° 405/93, de 10 de Dez. (REOP), bem como nos art.º 40, al. i), 85° e 87°, al. a) do DL n° 55/95, de 29...

I - O prolongamento do termo prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos arts. 145, n. 4, e 146 do Código de Processo Civil, representa regra geral válida para...

I - O acto tácito de indeferimento pode ser revogado nos mesmos termos do acto expresso. II - O art. 88, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, consagra um princípio geral de direito.*

I - É lícita aos júris de concursos para provas públicas, no uso de seus poderes discricionários, a adopção de critérios de avaliação específicos a que, por subscrição, se auto-vinculem, desde que...