Quando foi proferido o acórdão 031330?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Concurso interno

Q: Qual foi a decisão no processo 031330?

Nega provimento. I - O acto tácito de indeferimento pode ser revogado nos mesmos termos do acto expresso. II - O art. 88, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, consagra um princípio geral de direito.*

Acórdão

031330

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Concurso de provimentoConcurso internoChefe de serviços hospitalaresCarreira médica hospitalarHospitais civis de lisboaLista de graduaçãoHomologaçãoRecurso hierárquicoIndeferimento tácitoRevogação de acto tácitoActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitosPreterição de formalidadePrincípios gerais de direitoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART115.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART28 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1.
RGU DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO E DE PROVIMENTO PARA CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR APROVADO PELA PORT 231/86 DE 1986/05/21 N51 1.
RGU DOS CONCURSOS APROVADO PELA PORT 833/91 DE 1991/08/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29042 DE 1993/07/08.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/29.

Sumário

I- O acto tácito de indeferimento pode ser revogado nos mesmos termos do acto expresso.

II- O art. 88, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, consagra um princípio geral de direito.*

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