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031330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 031330
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Concurso interno, Chefe de serviços hospitalares, Carreira médica hospitalar, Hospitais civis de lisboa, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Revogação de acto tácito, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Preterição de formalidade, Princípios gerais de direito, Nulidade
Sumário
I - O acto tácito de indeferimento pode ser revogado nos mesmos termos do acto expresso. II - O art. 88, n. 1, do DL n. 100/84, de 29 de Março, consagra um princípio geral de direito.*