1 - Para conceder a reparação da privação do uso de veículo automóvel bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente, sem necessidade de prova dos prejuízos efetivos. 2 -...

I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do...

I - Em matéria de obrigação de indemnização a regra é a reconstituição natural, optando-se, porém, pela indemnização em dinheiro quando a reconstituição natural se mostre excessivamente onerosa para...

I - Em atenção aos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, não cabe reapreciar a factualidade impugnada quando os factos concretamente visados forem irrelevantes na economia do...

I - A privação de uso do veículo sinistrado configura um dano autónomo a ser ressarcido com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, provado que se...

No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se, no apuramento do...

1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido...