Privilégios - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao titular o direito de, em execução, ser pago pelo produto da venda com preferência aos demais credores do executado, incluindo o...

O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores da falida abrange todos os imóveis integrados no estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade,...

I) – Em processo de falência, e na graduação de créditos, os créditos da Segurança Social que beneficiam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, não preferem às hipotecas voluntárias, ainda que...

Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

É hoje praticamente entendimento uniforme da jurisprudência que na graduação de créditos, os garantidos com hipoteca legal ou voluntária registada prevalecem sobre o privilégio imobiliário geral da...

I - A afirmação de que a mora, ou incumprimento da retribuição salarial, por parte da entidade empregadora, por não ser conhecida da generalidade dos credores, pode "surpreendê-los", no momento em...

Para efeitos de graduação de crédito na falência o crédito garantido por hipoteca voluntária deve ser graduado antes dos créditos garantidos por privilégio imobiliário geral, só tendo que ceder...

I - Quer o direito de retenção do promitente-comprador de um imóvel que obteve a "traditio", quer o privilégio imobiliário geral de que beneficiam os créditos da "Segurança Social", não são...

Em processo de falência, pelo produto da venda de um imóvel apreendido para a massa falida, em sede de graduação de créditos, deve ser graduado, em primeiro lugar, o crédito do Banco ..........,...

I - À graduação de créditos em processo de falência aplica-se a lei vigente à data da respectiva declaração. II - Sendo, por isso, inaplicável o regime de abolição dos privilégios creditórios...