O descritor "Processo-crime" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 15 | 65.2% |
| TCAS | 5 | 21.7% |
| TRC | 3 | 13.0% |
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