I – Em direito processual civil os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão coabitam com o princípio do inquisitório, aflorado no art. 411º do CPC, o qual, na...

1. No âmbito de uma acção tutelar, em que se aprecia uma situação de rapto internacional de criança, para a tomada de decisão entre determinar ou não o regresso da criança, há que ponderar,...

I - Estando em causa articulado superveniente baseado em alegada superveniência subjectiva, o tribunal apenas pode recusar esse articulado depois de admitir a produção de prova sobre essa...

I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de setembro - que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) - dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a...

I – O Tribunal Constitucional reconheceu que a norma contida no nº 4 do artigo 340º do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo...

I - A produção da prova em juízo, cujo objeto são apenas factos, visa criar no juiz uma convicção assente na suficiente probabilidade ou verosimilhança de ocorrência dos factos relevantes essenciais...

I – Decretada uma providência cautelar sem audição do requerido e deduzindo este oposição, não lhe pode ser restringida a produção de prova apenas aos factos exceptivos e aos instrumentais de...

I - Longe da postura esfíngica, passiva, imperscrutável adoptada por alguns sistemas, no regime penal português o juiz intervém activamente no julgamento, entra em comunicação com os demais sujeitos...

I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de...

I - O n.º 2 do art. 512.º-B do CPC não sanciona de forma diferente o pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa pelo não pagamento atempado, determinado, de igual forma, a...