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I- Da propriedade do veículo resulta a presunção de Direcção efectiva do veículo por parte do seu proprietário e de utilização no interesse deste. II- Porém da simples prova da propriedade do...

I. – O contrato de seguro é um contrato formal; II. – O contrato de seguro de responsabilidade civil concernente a veículos assume uma feição de interesse público, pois que através dele se tem em...