Propriedade do veículo - Jurisprudência Portuguesa

I - A junção da prova documental em fase de recurso, apenas é permitida nas situações previstas no art. 651º do CPC., nomeadamente nos casos em que a junção se tenha tornado necessária em virtude do...

I - A alegada falta de apreciação de meios probatórios específicos não determina a nulidade da sentença, mas, quando muito, um erro de julgamento. II - No caso presente, não houve violação do regime...

I- Da propriedade do veículo resulta a presunção de Direcção efectiva do veículo por parte do seu proprietário e de utilização no interesse deste. II- Porém da simples prova da propriedade do...

I. – O contrato de seguro é um contrato formal; II. – O contrato de seguro de responsabilidade civil concernente a veículos assume uma feição de interesse público, pois que através dele se tem em...