I - A proteção jurídica visa assegurar o acesso ao direito e aos tribunais aos desprotegidos economicamente. II - Apurando-se da existência de uma situação de fraude à lei, em que o recurso ao...

A eventual falta de notificação da decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica tem que ser suscitada no procedimento administrativo em que se conhece dessa pretensão.

I - No procedimento de concessão de protecção jurídica as notificações efectuadas pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas no dispositivo legal do art.º 112.º do Código de...

I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração compete à Segurança Social,...

I – Se a notificação efectuada pela Segurança Social ao requerente de protecção jurídica, em sede de audiência prévia, lhe concede o prazo de 10 dias úteis para satisfazer o que lhe é solicitado, à...

I- A omissão de pronúncia sobre um requerimento no qual se prescinde da protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e se requer autorização para constituir mandatário nos autos, não...

I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a...

I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- A decisão posterior que...

I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de...

I - Os dados recolhidos nos relatórios de autópsias médico-legais devem beneficiar de uma protecção semelhante à que é concedida aos dados relativos à saúde constantes dos relatórios de exames...