Providências conservatórias - Jurisprudência Portuguesa

1. As providências cautelares, são conservatórias se visam acautelar o efeito útil da acção principal, assegurando a permanência da situação existente, e são antecipatórias se visam a antecipação da...

I. A providência cautelar é de natureza conservatória quando o requerente pretende manter, ou conservar, um certo direito, um certo statu quo, visando que ele não se altere, e é de natureza...

1. Tendo sido decretado o arresto de bens de diferentes requeridos, em procedimento cautelar dependente de uma acção na qual se pede a sua condenação solidária no pagamento de uma indemnização, não...

I - O nº 1, al. a) do art. 120º do CPTA estabelece um regime especial de atribuição das providências, restrito a casos excepcionais em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou...

As providências conservatórias a que alude o artigo 1481 do Código de Processo Civil só devem ser ordenadas depois de terminado o inquérito judicial.