I. No regime das reintegrações e amortizações em IRC, despesas relativas a instalações técnicas, equipamentos e outros investimentos dotados de autonomia funcional e económica, ainda que incorporados...

I - Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do ato, por tal corresponder à prática de administração ativa, o que manifestamente está vedado aos...

I– A liquidação adicional, resultante de ação inspetiva na qual não foram efetuadas correções aos pagamentos especiais por conta (PEC), que, por lapso da AT, não levou em conta esses pagamentos, não...

I– As provisões para créditos de cobrança duvidosa podem ser constituídas quando a empresa se depara com a existência de um determinado grau de risco de não recebimento de uma dívida de um cliente ou...

A prova das diligências de cobrança dos créditos provisionados exige a demonstração da prática de actos de interpelação do cliente com vista ao cumprimento do crédito em causa. Tal ónus recai sobre o...

I-São admissíveis quaisquer meios de prova, incluindo testemunhal, para efeitos de demonstração da realização das diligências para efeitos de constituição de provisões por créditos de cobrança...

I. O recurso à avaliação indirecta mostra-se justificado quando a contabilidade incorre em vícios graves no registo dos proveitos. A demonstração do excesso na quantificação da matéria colectável...

A aceitação fiscal das provisões para créditos de cobrança duvidosa no sector bancário depende da imposição feita pela entidade de supervisão, Banco de Portugal. A esta entidade cabe determinar a...

I - A provisão corresponde a uma valoração, a uma estimativa de prováveis encargos futuros. II – No caso objeto de recurso, entre regularizações, correções e reposição de saldos, não se afigura...

I - A impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640º do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas, sob pena de rejeição. II - O caso concreto, mostra...