Qualidade ambiental - Jurisprudência Portuguesa

I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente...

I - É inequívoco que a qualidade ambiental está relacionada directamente com o valor de mercado dos prédios, sendo diverso o valor de um prédio que e se situa junto de uma zona ruidosa ou calma. II...

I – O facto de o PDM prever, em geral, um determinado índice de ocupação não significa que, em concreto, seja esse o índice adequado para determinada parcela, dependente de um juízo de adequação da...

I – A previsão do art. 26º, nº12 do Cod. Exp./99 restringe-se à expropriação de terrenos que, situando-se em zonas urbanizadas ou urbanizáveis, tenham sido adquiridas pelos expropriados antes da...

I – Na graduação da percentagem prevista no art. 26º, nº6, do Cod. Exp., deve ter-se em conta (se não se afastar o limite máximo da percentagem aí prevista por impeditiva da determinação do real...

I – Uma óptima localização nem sempre corresponde e, frequentemente, não corresponde a uma boa qualidade ambiental (dependente de factores como inexistência de ruídos, movimento não intenso, espaços...