É de admitir o recurso de revista extraordinário de acórdão do TCA que apreciou a conformidade de uma operação de loteamento face aos índices de ocupação previstos no respectivo PDM.

I – O facto de o PDM prever, em geral, um determinado índice de ocupação não significa que, em concreto, seja esse o índice adequado para determinada parcela, dependente de um juízo de adequação da...

I - Numa expropriação parcial em que o PDM refere que o prédio está em área predominantemente residencial do nível 2, cujo índice máximo de utilização é de 1 e a cércea máxima admitida é de seis...

O índice de utilização a que se o artigo 27.º, n.º 1, alínea a), parte final, do RPDM de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97, de 19 de Julho, afere-se pelo...

I - O coeficiente de ocupação do solo (COS) estabelece o volume de construção que é possível edificar por cada metro quadrado de terreno, devendo o mesmo ser aplicado a cada construção a edificar, e...

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II -...

I – Uma óptima localização nem sempre corresponde e, frequentemente, não corresponde a uma boa qualidade ambiental (dependente de factores como inexistência de ruídos, movimento não intenso, espaços...

I - O n.º 2, al. a), do artigo 13, do Regulamento das Normas Provisórias da Cidade das Caldas da Rainha, (RNPCR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99, de 8-07, publicada no DR...

Nos termos dos arts. 7ºe 52º do Regulamento do PDM de Amares, o coeficiente de ocupação do solo estabelece o volume de construção que é possível edificar por cada metro quadrado de terreno, devendo o...

I - O erro nos pressupostos de um acto administrativo praticado no exercício de um poder vinculado é irrelevante se, apesar dele, a Administração fez correcta aplicação da lei ao caso concreto. II -...