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(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as...

I - Coadunando-se o mérito da questão com a existência, ou não, de pagamento efetivo e voluntário do processo de execução fiscal, mormente, com a sua materialização em 22 de junho de 2016, inexiste...

I- Se, em sede de escrutínio da verificação dos pressupostos, o Tribunal a quo conclui que a ação não reúne a totalidade das condições processuais imprescindíveis, cumpre proferir decisão de...

1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao...