Sumário: I\ É inadmissível a “denúncia imotivada, pelo senhorio, nos contratos de arrendamento comercial com prazo certo.” II\ É nula (art. 294 do CC), a cláusula num contrato de arrrendamento...

I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário verificar-se não só a aparência da existência de um direito de crédito como também o...

A existência de uma dívida contratual de 146.376,46 euros e a passagem do tempo sem que ocorra pagamento, não são suficientes para que o tribunal conclua que ocorre, em relação ao requerente,...

I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário a concorrência de duas circunstâncias: a aparência da existência de um direito de...

1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em relação às outras medidas cautelares de direito creditício, alicerça-se num circunstancialismo fáctico...

I - Estão fora da protecção concedida pelo procedimento cautelar comum as lesões já inteiramente consumadas, mas nada impede que no que concerne a lesões continuadas ou repetidas seja proferida uma...

I - O requerente do arresto deve deduzir os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens ( do devedor claro está ) que devem ser...

I- Os procedimentos cautelares são mecanismos que não visam, em regra, a realização directa e imediata do direito substantivo, mas fazem operar medidas que asseguram a eficácia do resultado de...

1. Nos procedimentos cautelares a lei não prevê a possibilidade das partes reclamarem contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão tomada sobre a matéria de facto, por a remissão...