I - A indemnização por deteriorações causadas pelo inquilino ─ no âmbito de um contrato de arrendamento de um imóvel para habitação incluindo o respetivo recheio ─, não constituem obrigações reais ou...

I - Na separação de bens efectuada ao abrigo do artº 825º do C. P. Civil, não é possível preencher o quinhão de um dos cônjuges com a atribuição do direito à habitação da casa de morada de família,...

I - O direito ao uso do recheio da casa de morada da família, previsto no artigo 2103-B do Código Civil, deve ser exercido, no inventário, até à conferência de interessados, sob pena de extinção...

I - A interpretação da vontade do testador é matéria de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça, apesar de só conhecer de matéria de direito, pode censurar a forma como o Tribunal recorrido...

Em escritura de compra e venda de prédio urbano em que, a seguir à declaração de venda do imóvel, se acrescentou a expressão "com tudo o que o compõe, lhe corresponde e pertence...", havendo dúvidas...