Reconhecimento dos créditos - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. As acções declarativas, nelas se incluindo os requerimentos de injunção, não estão abrangidas pelo disposto no n.º 1, do artigo 17.º‑E do Código Da Insolvência e da Recuperação de...

A alegada violação do caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu), imodificabilidade que pressupõe o trânsito em...

1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, independentemente de o pagamento...

I - A ausência de qualquer interessado à tentativa de conciliação, convocada nos termos do art.º 136.º, n.º 2, CIRE, não obsta ao reconhecimento dos créditos, mesmo que impugnados, que mereçam a...

1 - Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns dos créditos reclamados, devem todos os credores ser notificados dessas impugnações, uma vez que lhes é legalmente...

i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os...

i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos...

1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro...

I – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne...

- Nos termos do artº 129º nº 1 do CIRE, pode o administrador da insolvência reconhecer na lista de credores por si elaborada, não só os credores que tenham deduzido reclamação como aqueles cujos...