O descritor "Reconhecimento dos créditos" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 7 | 70.0% |
| TCAS | 3 | 30.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados