I) O artigo 59.°, n.° 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10), aplicável ex vi do artigo 3.°, al. b), do Regime Geral das Infracções...

I).- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC, aplicável por referência aos artºs. artº 165º nºs 1 e 2 do CPP, ou só no caso de a junção se tornar necessária em...

I)- O artigo 64.° n.° l do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) prevê que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho, estatuindo o n.° 2 deste preceito que o...

I).- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC, aplicável por referência aos artºs. artº 165º nºs 1 e 2 do CPP, ou só no caso de a junção se tornar necessária em...

I)-. Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não...

I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a...

Ocorre nulidade insuprível, que é de conhecimento oficioso, da decisão de aplicação de coima, se na mesma não se faz uma descrição sumária dos factos que constituem a infracção nem se indicam, as...

I)- O art° 83º do RGIT estabelece que podem recorrer das decisões proferidas em 1a instância, em sede de processo contra-ordenacional, o arguido e o M°P°. II)- Naquele diploma não é estabelecido...

I)- Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do...

I).- A fundamentação das decisões da Administração, que constitui um direito do contribuinte e um dever da administração (Artº 77 da LGT e 268/3 da Constituição), há-de respeitar três princípios...