— Mostra-se adequada a pena unitária de 12 anos de prisão para quem pratica, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade), um crime de rapto (na forma agravada), dois...

I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a...

I- Tendo sido a decisão do tribunal colectivo da 1ª instância confirmada totalmente em recurso pelo Tribunal da Relação e aplicado ao concurso de crimes (com penas parcelares inferiores a 5 e a 8...

I - Quando a extradição acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.º 144/99, de 31-08, nem o Acordo sobre Extradição Simplificada aplicável neste caso, exige que sejam identificados os...

I- Quando a extradição acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.º 144/99, de 31.08, nem o Acordo sobre Extradição Simplificada aplicável neste caso, exige que sejam identificados os...

I - A possibilidade de recurso prevista no art.º 652.º, n.º 5, al. b), do CPC, pressupõe que estejam verificados todos os pressupostos de recorribilidade, com especial destaque, no que respeita à...

I - A crucial importância das comissões parlamentares de inquérito no funcionamento do Estado de Direito Democrático, à semelhança de outros países, é-nos dada pela sua sagração constitucional, com...

1. À falta de fundamentação de facto e de direito deve ser equiparada a fundamentação que exponha as razões, de facto e de direito, para a decisão de modo incompleto, tornando deste modo a decisão...

I - Se os recorrentes/apelantes motivaram a sua pretensão de verem alterada a matéria de facto com base em confissão judicial, vertendo nas conclusões a razão do pedido, verificando-se que do acórdão...

1. Verifica-se a mesma questão fundamental de direito decidida no domínio da mesma legislação, pressuposto da admissibilidade excepcional do recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça,...