Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência - Jurisprudência Portuguesa

I - Verifica-se a oposição de julgados, quando os acórdãos em conflito assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas. II - No caso, para semelhantes...

I. A competência material do Tribunal da Relação é decalcada da competência material do Supremo Tribunal de Justiça. II. No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência se o acórdão...

Em recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, constitui irregularidade, por violação do princípio do contraditório, a não notificação do parecer do Ministério Público junto do Supremo...

I. A questão controvertida, sobre que recaíram dois acórdãos divergentes, é a de saber se são ou não competentes os Tribunais portugueses para apreciação de embargos de terceiro apresentados por...

I – O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, tendo como objectivo primordial a estabilização e uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas...

I — Ambos os acórdãos proferem decisões ao abrigo do disposto nos arts. 21.º e 24.º, al. h), do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01 — qualquer um dos dispositivos tem a mesma redação e não foi objeto de...

I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções...